Artigo 192 da constituição federal
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Artigo 192 da constituição federal

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Artigo 192 da constituição federal

Posts sobre artigo 208 da constituição federal 1988 escritos por publicações sobre educação.

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  • A norma do § 3º do art 192 da constituição, revogada pela ec 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada.
  • Do §3º do artigo 192 da constituição revogada pela emenda constitucional nº 40/2003 artigo 192 da constituição federal de 1988.

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