Lei procedimento civil i
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Lei procedimento civil i

Lei procedimento civil i

Decreto-lei nº 44 129, de 28 de dezembro de 1961 – aprova o código de processo civil alterado e regulado por: decreto-lei nº 47 690, de 11 de maio de 1967. Procedimento especial civil aplicação do procedimento especial em ações ou objetos que não o determinem ou que tenham seu procedimento determinado pela lei. Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o código civil, o código de processo civil e a lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro. Esta tabela de correspondência procede à comparação dos artigos do código de processo civil (cpc 1961) aprovado pelo decreto-lei nº 44129 procedimento.

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